Termos e Condições - New Mobility

🧾TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Empresa: New Mobility Tecnologia Ltda
CNPJ: 39.476.302/0001-76

Última atualização: 03 de Novembro de 2025 Versão: 1.0

1. OBJETIVO

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) têm por finalidade estabelecer as regras para utilização dos serviços oferecidos pela New Mobility Tecnologia Ltda, por meio de seus aplicativos, plataformas e websites, que abrangem mobilidade urbana, delivery, marketplace e sistema de cashback com múltiplos níveis de indicação.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer dos serviços, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.

2. DEFINIÇÕES

Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza qualquer serviço disponibilizado pela plataforma;
Parceiro: motorista, entregador, estabelecimento comercial ou operador credenciado;
Plataforma: ecossistema digital da New Mobility (aplicativo, site, dashboard, API);
Cashback: benefício de retorno em dinheiro ou créditos sobre compras, corridas ou indicações;
Rede de Indicação: estrutura de economia social com até 9 níveis de bonificação;
Saldo Virtual: créditos provenientes de cashback, bônus ou gratificações;
Conta: registro pessoal e intransferível de acesso aos serviços;
Gateway de Pagamento: instituição autorizada responsável pelo processamento financeiro das operações.

3. SERVIÇOS OFERECIDOS

A New Mobility Tecnologia Ltda oferece:

Mobilidade Urbana: transporte individual e compartilhado;
Delivery de Refeições: pedidos e entregas de restaurantes parceiros;
E-commerce / Marketplace: aquisição de produtos e serviços com cashback;
Sistema de Cashback e Indicações: programa de recompensas financeiras com bonificações progressivas.

A empresa reserva-se o direito de alterar, atualizar, suspender ou descontinuar serviços a qualquer tempo, mediante aviso nos canais oficiais.

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

O cadastro é permitido somente a pessoas maiores de 18 anos;
Todas as informações devem ser verdadeiras, completas e atualizadas;
O login é pessoal e intransferível;
A empresa poderá suspender, bloquear ou excluir contas em casos de:
- uso indevido da plataforma;
- fraude, clonagem, autoconvite, manipulação de rede;
- inatividade prolongada;
Para segurança, poderá ser exigida verificação de identidade via documento, selfie ou comprovante bancário.

5. PAGAMENTOS, CASHBACK E RESGATES

As transações financeiras são processadas por gateways certificados e instituições reguladas;
O cashback é creditado conforme regras vigentes de cada campanha ou categoria;
O saldo pode ser utilizado, transferido ou resgatado conforme política vigente;
O sistema realiza verificações antifraude automáticas e manuais antes da liberação de valores;
Em caso de irregularidades, suspeitas ou inconsistências, os valores poderão ser retidos temporariamente até conclusão da auditoria.

6. RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS E PARCEIROS

O Usuário é responsável por suas ações, transações e interações dentro da plataforma;
Parceiros (motoristas, entregadores, comerciantes) atuam como autônomos, sem vínculo empregatício com a empresa;
É expressamente proibido:
- utilizar a plataforma para fins ilícitos, golpes, fraudes, spam, manipulação de sistema, clonagem ou engenharia reversa;
- criar múltiplas contas para benefício próprio ou simular transações para acúmulo indevido de cashback;
A New Mobility não se responsabiliza por:
- falhas de conexão, interrupções temporárias, erros de terceiros ou eventos de força maior;
- danos causados por parceiros independentes.

7. CLÁUSULA ANTIFRAUDE E RESSARCIMENTO DE DANOS

Em caso de fraude, golpe, prejuízo financeiro, manipulação de sistema, uso indevido de indicações, autoconvite ou qualquer prática que cause dano a outro usuário, parceiro ou à própria empresa, a New Mobility Tecnologia Ltda poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de medidas legais adicionais:

Reter, bloquear ou utilizar integralmente o saldo existente na conta do infrator para ressarcimento total ou parcial dos danos causados;
Cancelar benefícios, cashback e bonificações obtidas de forma irregular;
Suspender ou encerrar permanentemente a conta envolvida;
Reportar às autoridades competentes o ocorrido, mediante registro formal de ocorrência e envio de provas digitais.

A execução dessa cláusula não gera qualquer obrigação de indenização, restituição ou compensação ao usuário infrator, sendo considerada ação de reparação legítima e proporcional.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de marca, nome comercial, logotipo, design, layout, conteúdo e software pertencem exclusivamente à New Mobility Tecnologia Ltda, sendo vedado seu uso sem autorização prévia e expressa.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A New Mobility segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e aplica protocolos de segurança e anonimização de informações.
Os dados coletados são utilizados apenas para:

viabilizar o funcionamento dos serviços;
cumprir obrigações legais e contratuais;
prevenir fraudes e aprimorar a experiência do usuário.

O usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento via canais oficiais.

10. CLÁUSULA DE CONDUTA — ASSÉDIO SEXUAL E COMPORTAMENTO INADEQUADO

A New Mobility Tecnologia Ltda adota tolerância zero a qualquer forma de assédio sexual, moral ou conduta abusiva, seja em ambiente físico, digital ou durante o uso dos serviços da plataforma.

10.1. Definição

Considera-se assédio sexual toda conduta de natureza sexual não consentida, praticada por qualquer usuário, parceiro, motorista, entregador, lojista, operador ou colaborador, que cause constrangimento, intimidação, humilhação ou violação da dignidade da vítima, conforme disposto no artigo 216-A do Código Penal.

Isso inclui, mas não se limita a:

Comentários de cunho sexual, insinuações, gestos ou mensagens inadequadas;
Convites, abordagens ou contatos de natureza sexual sem consentimento;
Toques físicos, olhares ou comportamento invasivo durante o serviço;
Envio de imagens, áudios ou textos de teor erótico por meio dos canais da plataforma;
Uso de informações do aplicativo para fins pessoais, afetivos ou sexuais sem autorização da parte envolvida.

10.2. Responsabilidade e Denúncia

Qualquer vítima, testemunha ou parte envolvida poderá reportar o fato imediatamente pelos canais oficiais de suporte da New Mobility, garantindo:

Sigilo absoluto da denúncia;
Acolhimento e proteção da vítima;
Análise imediata e imparcial dos fatos por equipe de compliance;
Encaminhamento às autoridades competentes, se houver indícios de crime.

10.3. Penalidades

Comprovada a ocorrência, a empresa poderá aplicar, de forma cumulativa ou isolada, as seguintes medidas:

Bloqueio imediato da conta do agressor;
Cancelamento de ganhos, cashback e bonificações;
Exclusão definitiva da plataforma;
Utilização do saldo do agressor para indenizar a vítima, nos termos da Cláusula 7 (Antifraude e Ressarcimento de Danos);
Comunicação às autoridades policiais e judiciais, com entrega dos registros eletrônicos e provas do ocorrido.

10.4. Dever de Conduta

Todos os usuários e parceiros devem manter comportamento ético, respeitoso e profissional durante o uso da plataforma, seja em comunicações online, viagens, entregas, contatos comerciais ou eventos vinculados à New Mobility.

A violação desta cláusula constitui infração grave aos Termos de Uso e poderá gerar responsabilidade civil e criminal, conforme legislação vigente.

11. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

A New Mobility poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
As alterações serão comunicadas por meio do aplicativo, site ou painel do usuário, com a nova data de vigência.
O uso contínuo dos serviços implica aceitação integral das modificações.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia de qualquer outro, para resolver eventuais controvérsias.